Lei Nº 17.292 - 13 de Outubro de 2020 Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Cuidados Paliativos, Política Pública, Assistência Integral à Saúde Texto em Português Veja mais